Estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul leva STJ a suspender prazos processuais

About

​Em razão do estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul após as fortes chuvas e das enchentes que atingiram a região, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 10/2024, que suspende, entre 2 e 10 de maio, a contagem dos prazos processuais nos seguintes casos:

a) Processos em que sejam parte o estado do Rio Grande do Sul ou seus municípios; b) Processos oriundos de varas e tribunais sediados no estado; c) Processos cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS).

Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/05052024-Estado-de-calamidade-publica-no-Rio-Grande-do-Sul-leva-STJ-a-suspender-prazos-processuais.aspx

Archive

Wikimedia Commons, in Wikimedia Commons

Licence or status

CC BY 3.0, as the Wikimedia Commons states it.

Rights statement

Creative Commons Attribution 3.0

Credit

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Who can watch

The archive gives no rating. Invisible Network shows it to Teens profiles and older, judged from its collection and subjects. How films are placed