Podcasts · Podcast Marketing por Idiotas - RFM
O que fazer com a nova lei sobre greenwashing em Portugal e aumentar o ROI? – e415s01
Episode O que fazer com a nova lei sobre greenwashing em Portugal e aumentar o ROI? – e415s01
Neste episódio falamos sobre o que os marketers devem fazer com a nova lei sobre greenwashing em Portugal e aumentar o ROI.
Episódio de 2/10/2026
Grupo de WhatsApp: https://w.marketingporidiotas.pt
[DIOGO]
• Então esta semana fui deparado com vários artigos com os seguintes títulos. Podes ler Fred pf?
Jornal Nascer do Sol: UE aperta regras contra o Greenwashing: marcas deixam de poder usar “eco”, “verde” sem justificação.
Executive Digest: Adeus ao “eco”, e “verde” sem provas: novas regras europeias contra o greenwashing entram hoje em vigor.
Há mais. Vários artigos foram publicados, incluindo no Público e na CNN que eu saiba mas o que acontece é que isto não é bem verdade.
Então o que acontece é o seguinte. Estes artigos querem referir-se à diretiva aprovada pela UE com o nome Diretiva de Capacitação dos Consumidores para a Transição Ecológica ou o número 2024/825 que tenho vindo a falar aqui no podcast desde fevereiro do ano passado.
Esta diretiva deveria entrar em vigor em Portugal a partir do domingo passado, dia 27 de Setembro.
Contudo, as empresas portuguesas até ao momento ainda podem fazer o que quiserem porque Portugal continua a não aplicar a diretiva. Então para perceberem o que está a acontecer quero explicar a diferença entre diretiva e regulamento europeu:
Um regulamento, como o regulamento da UE para IA (o chamado AI act), são como leis e regras que a UE (e todos os países nela) aprovaram e essas leis entram automaticamente em ativo mediante as datas definidas.
Uma diretiva é como instruções de regras e leis que o país deve passar para a sua lei interna.
Os países depois decidem exatamente como essa lei se aplica. Por exemplo, a diretiva pode mencionar que o “design” com aspecto “verde” pode ser objeto da lei mas o país decidir na sua lei interna não.
Ou seja, há autonomia por parte do país para uma interpretação da diretiva.
E o tema está aqui. Portugal, ainda não não passou esta diretiva para lei Portuguesa.
E agora o Fred pergunta:
Mas achas que não vai passar para a lei portuguesa Diogo?
Sim, vai passar. Até porque tens multas muito caras por cada dia que não esteja implementada caso o tribunal de justiça da União Europeia condene Portugal. Temos o exemplo de uma condenação há 6 meses onde a não aplicação da iretiva e os atrasos dela levaram a uma multa de 41 mil euros por dia de não implementação após o prazo.
Mas Diogo, não fujas à promessa. O que é que os marketers devem fazer sobre isto e porque é que é importante para eles estares a trazer esta diretiva ao podcast?
Tens razão não quero fugir à questão inicial. Então isto é importante para os marketers porque quando a diretiva entrar em lei, nós como marketers temos de remover qualquer alegação ambiental não justificada das nossas comunicações B2C.
Caso contrário arriscam uma multa. Ou seja, vocês podem aumentar o vosso ROI já hoje.
Mas o risco de multa é elevado?
Então, esta diretiva na verdade é uma adenda, ou seja, são novos parâmetros adicionados à lei já existente sobre práticas desleais em Portugal. Logo podemos ver que segundo a lei portuguesa, e passo a citar: “Qualquer pessoa, incluindo os concorrentes que tenham interesse legítimo em opor-se a práticas comerciais desleais proibidas” Ou seja, basta que os nossos concorrentes façam queixa.
Mais, segundo o artigo 21 da lei portuguesa, e volto a citar:
Ponto 1 – A violação do disposto nos artigos 4.º a 12.º constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).
…
Ponto 8 – A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, compete à ASAE ou à autoridade administrativa competente em razão da matéria, conforme o disposto no artigo 19.º
Mas Diogo ajuda os marketers o que temos de ter em atenção:
Então há uma pergunta fundamental que devem questionar a qualquer peça de comunicação que é: Este logo/informação ou marca pode…
Links in the notes 4
Shows are listed from Apple Podcasts' charts and directory, and Podcast Index where it is used. Every show and episode belongs to its publisher and plays from the publisher's own feed; this site hosts none of them. Explicit shows are for adult profiles only, and children’s profiles hear only children’s shows. More about this list.