# AI Act para departamentos de marketing com Pedro Vale Gonçalves – e361s01

An episode of [Podcast Marketing por Idiotas - RFM](https://invisiblenetwork.ai/podcast/633298938), 7 May 2026.

Audio: https://traffic.omny.fm/d/clips/58028bcf-e01f-4274-aca7-ad3300f67928/39b0cbcd-8589-4b52-b77f-b170010b52a1/5c503924-6184-43c2-b3ca-b44300eb0685/audio.mp3?utm_source=Podcast&in_playlist=2dda3134-03db-487f-a1d2-b170010b53dd

Neste programa falamos com o advogado Pedro Vale Gonçalves sobre as novas regras com o AI Act ou Regulamento de IA para os departamentos de marketing. Episódio de 7/05/2026 Grupo de WhatsApp: https://w.marketingporidiotas.pt RESUMO POR IA Neste episódio, a equipa mergulha num tema mais jurídico e regulatório, mas absolutamente vital para o futuro da profissão: o recém-aprovado Regulamento Europeu da Inteligência Artificial (AI Act) e o impacto prático que terá no dia a dia dos marketeers. Abaixo encontras o resumo alargado, dividido pelos principais temas debatidos: 1. O que é o AI Act e a Abordagem Baseada no Risco O episódio começa com Pedro Vale Gonçalves a desmistificar o que é o AI Act. Ele explica que a União Europeia adotou uma abordagem focada na segurança e nos direitos fundamentais, classificando os sistemas de IA em diferentes níveis de risco: • Risco Inaceitável: Sistemas que manipulam o comportamento humano de forma prejudicial ou sistemas de pontuação social (social scoring). Estes são totalmente proibidos. • Alto Risco: Sistemas que afetam áreas críticas (como saúde, transportes, ou triagem de currículos nos Recursos Humanos). Exigem avaliações de conformidade rigorosas. • Risco Limitado/Mínimo: A maioria das ferramentas usadas no marketing (como chatbots de atendimento ou geradores de imagem/texto) insere-se nestas categorias, onde o foco principal passa a ser a transparência. 2. Transparência: A Regra de Ouro para o Marketing O grande impacto direto do AI Act nos departamentos de marketing está nas obrigações de transparência. O painel e o convidado debateram as novas regras práticas: • Chatbots e Atendimento: Se uma marca usa um chatbot para falar com clientes, o utilizador tem de ser explicitamente informado de que está a interagir com uma máquina e não com um humano. • Deepfakes e Conteúdo Gerado: Qualquer conteúdo (imagem, vídeo ou áudio) gerado ou manipulado de forma substancial por IA que se assemelhe a pessoas, objetos ou locais reais tem de ser rotulado como tal (por exemplo, marcas de água ou avisos visuais). O objetivo é evitar enganar o consumidor. • Sistemas de Reconhecimento de Emoções: Usar IA para ler as emoções dos consumidores (por exemplo, através de câmaras em lojas físicas para ver a reação a uma montra) passa a ser altamente restrito e proibido em locais de trabalho ou instituições de ensino. 3. Direitos de Autor e Propriedade Intelectual Um dos debates mais acesos foi sobre os direitos de autor (Copyright) no conteúdo gerado por IA. • Treino de Modelos: Pedro explicou a complexidade legal em torno do scraping (recolha de dados) que as grandes empresas tecnológicas fazem para treinar os seus modelos (como o ChatGPT ou o Midjourney). Se a IA usar material com direitos de autor para gerar um anúncio, de quem é a responsabilidade? • Propriedade da Criação: O painel discutiu que, de forma geral, não se pode registar direitos de autor sobre uma obra gerada 100% por uma máquina. O marketeer precisa de adicionar um toque humano substancial e criativo para que a peça final tenha proteção legal. 4. A Interceção com o RGPD (Privacidade) O cruzamento entre o AI Act e o já conhecido RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) também foi abordado. • Dados Pessoais na IA: Ao alimentar um modelo de IA (como o ChatGPT) com dados de clientes para otimizar uma campanha, as empresas correm o risco de partilhar dados sensíveis com terceiros. Pedro aconselha a criação de políticas internas rigorosas para que as equipas saibam o que podem ou não submeter nas prompts. • Decisões Automatizadas: A criação de perfis (profiling) altamente detalhados para direcionar publicidade continuará a estar sob o escrutínio do RGPD, e o AI Act vem reforçar a necessidade de consentimento e clareza. 5. Coimas e Conselhos Práticos para as Equipas No fim, o foco virou-se para a implementação prática. • Coimas Pesadas: Tal como no RGPD, as coimas por incumprimento do AI Act são muito elevadas…

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