# #EP188 - Supremo na Semana

An episode of [STF Oficial](https://invisiblenetwork.ai/podcast/1821027656), 2 May 2026, 30 min.

Audio: https://anchor.fm/s/5f4dd230/podcast/play/119315408/https%3A%2F%2Fd3ctxlq1ktw2nl.cloudfront.net%2Fstaging%2F2026-3-30%2F423238516-44100-2-921d0ef10a858.mp3

O julgamento que reconheceu a constitucionalidade da exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercício da advocacia pública é destaque no podcast Supremo na Semana. Proferida em recurso extraordinário com repercussão geral, a decisão passa a valer para todos os casos semelhantes. O episódio também destaca a inconstitucionalidade da aprovação de projetos de lei que criem ou ampliem despesas públicas, inclusive por meio de desonerações tributárias, sem a indicação das receitas destinadas a compensar o impacto nas contas do Estado. E, ainda, a decisão que declarou inconstitucional a cobrança de despesas processuais e honorários de sucumbência do Ministério Público (MP), possibilitando, no entanto, a cobrança de perícia, quando solicitada pelo MP. O episódio #188 do Supremo na Semana é apresentado por Mariana Brasil, editora de redes sociais do STF, e conta com comentários de Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação Social do Supremo, e Hanna Gomes, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça. Para participar do Supremo na Semana, basta enviar seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre o programa para o e-mail podcast@stf.jus.br 📧 00:10 - Apresentação 01:19 - Senado rejeita indicação Jorge Messias 03:07 - Criação da Ouvidoria dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais 06:52 - MP não pode ser condenado ao pagamento de despesas processuais em casos de derrota em ações judiciais 14:05 - Atuação do Tribunal de Contas da União em procedimentos de conciliação 17:10 - Validade da Lei 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos 23:20 - Julgamento do Recurso Extraordinário 609517, que discute a exigência de inscrição de advogados públicos na OAB

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