# Episódio 31 - Devolução de Créditos Tributários

An episode of [ANEELcast](https://invisiblenetwork.ai/podcast/1558489628), 15 Aug 2022, 4:05.

Audio: https://anchor.fm/s/51019a2c/podcast/play/56206076/https%3A%2F%2Fd3ctxlq1ktw2nl.cloudfront.net%2Fstaging%2F2022-7-15%2Fbde63658-5602-2ad2-369d-fbfeea43676c.mp3

A ANEEL está realizando devolução de tributos aos consumidores via tarifa de energia elétrica. Essa devolução foi determinada pela Lei nº 14.385/2022 e se trata da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Para detalhar o assunto, convidamos Francisco Faé, coordenador das atividades de processos tarifários de distribuição da Superintendência de Gestão Tarifária.

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